A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) instituiu a Câmara Permanente de Pesquisa, Ciência, Tecnologia e Inovação (CPTIC). O objetivo da ação é contribuir para as políticas públicas estaduais de pesquisa, ciência e tecnologia, além de realizar estudos jurídicos, de legislação de CT&I e de interagir com órgãos públicos de Minas. O conselho é composto por representantes dos seguintes órgãos do estado:
• Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG);
• Núcleo de Assessoramento Jurídico (NAJ);
• Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE);
• Fundação Ezequiel Dias (Funed);
• Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais (Hemominas);
• Fundação João Pinheiro (FJP);
• Universidade Estadual de Minas Gerais (Uemg);
• Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes);
• Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (Utramig).
FAPEMIG na CPTIC
Atuando como representante da FAPEMIG na CPTIC, Gustavo Oliveira Rocha, procurador em exercício da Fundação, reforça a importância da criação da Câmara, iniciativa que dialoga com as demandas da instituição. Segundo ele, “a Câmara vai estudar assuntos da legislação de CT&I. Procuradores da Consultoria Jurídica, FAPEMIG e ICTMG públicas estaduais, integrantes da AGE, vão discutir a padronização de documentos e entendimentos jurídicos, tal como já ocorre no âmbito da AGU, visando maior segurança jurídica na aplicação das normas sobre a matéria.”
Para consultar a resolução referente a CPTIC clique aqui.