PORTARIA FAPEMIG PRE N° 09/2026
Instaura Tomada de Contas Especial em face da reprovação integral da prestação de contas do Projeto TCT-19.005/2013 e dá outras providências.
O Presidente em Exercício da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 9, §3°, do Decreto Estadual Nº 47.931, de 29 de abril de 2020, e suas alterações, atendendo ao disposto no artigo 47, incisos I e II, da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e nos artigos 2º e 8º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado; e considerando os apontamentos do Relatório de Medidas Administrativas FAPEMIG/GMR (74529194) e Decisão emitida pela autoridade competente (73626536 e 74767848).
RESOLVE:
Art. 1º – Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face do Termo de Descentralização de Créditos Orçamentários – TCT-19.005/2013, firmado em 25 de abril de 2013 e publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 26 de abril de 2013 (38822623). São partícipes a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SEDECTES (atual Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SEDE) e como coordenadores os Srs. Neif Chala e Olivan Rodrigues Silva Junior.
Art. 2º – Designar Comissão de Tomada de Contas Especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 3º – A Comissão de Tomada de Contas Especial a que se refere o art. 2º será composta pelos seguintes servidores lotados na Coordenação de Processo Administrativo Sancionadores e de Tomada de Contas Especiais (CPT), sendo presidida pela primeira, a qual será substituída pela segunda nas ausências e nos impedimentos:
I – Patrícia de Lima Machado, Técnico Universitário – MASP 1.145.282-8;
II – Adriana Alves de Souza, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1.186.791-8;
III – Renata Carvalho Pinto Coelho, Gestor em Ciência e Tecnologia – MASP 1.171.352-6;
IV – Rosana Aparecida Gomes, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1.167.126- 0.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de agosto de 2026.
Prof. Dr. Luiz Gustavo de Oliveira Lopes Cançado
Presidente em Exercício
Publicada em 08 de agosto de 2026